Políticas GRC

1. Introdução

A SurveyFiesta (Pty) Ltd ("Empresa", "nós", "nos" ou "nosso"), que opera a plataforma AgoraFord™, está empenhada em proteger as informações pessoais e em cumprir a legislação de proteção de dados aplicável.

A presente Política de Privacidade rege a recolha, a utilização, o tratamento, a conservação e a divulgação de informações pessoais quando acede ou utiliza:

• A plataforma AgoraFord™
• O website: https://www.agoraford.co.za/
• Quaisquer serviços, comunicações ou canais de apoio relacionados

Ao aceder ou utilizar a plataforma, reconhece que leu e compreendeu a presente Política de Privacidade.

A presente Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Utilização e a Política de Cookies, que fazem parte de um quadro jurídico unificado que rege a sua utilização da plataforma.

2. Quadro Jurídico

A Empresa trata informações pessoais em conformidade com a legislação aplicável, incluindo:

• A Lei de Proteção de Informação Pessoal, de 2013 (POPIA)
• A Lei das Comunicações Eletrónicas e Transações, de 2002 (Lei ECT)
• O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR), quando aplicável

O tratamento é realizado em conformidade com os princípios da licitude, da minimização, da limitação das finalidades, da transparência e da segurança.

Nada na presente Política será interpretado como impondo à Empresa obrigações para além das exigidas pela legislação aplicável.

3. Categorias de Informações Recolhidas

3.1 Informações Fornecidas pelos Utilizadores

Podemos recolher informações pessoais que fornece voluntariamente, incluindo:

• Nome, apelido e dados de contacto
• Endereço de correio eletrónico e informações organizacionais
• Cargo e função
• Credenciais de início de sessão e dados de autenticação
• Informações submetidas através de formulários, pedidos de apoio ou comunicações

Estas informações são recolhidas exclusivamente para finalidades definidas e lícitas relacionadas com a prestação de serviços.

3.2 Informações Recolhidas Automaticamente

Podemos recolher automaticamente determinadas informações, incluindo:

• Endereço IP e identificadores de dispositivo
• Tipo de navegador e configuração do sistema
• Dados de utilização, registos de interação e registos de acesso
• Cookies e dados de rastreio (conforme detalhado na Política de Cookies)

Estas informações são utilizadas principalmente para o funcionamento do sistema, análises e monitorização da segurança.

3.3 Dados da Plataforma e dos Clientes

Quando a plataforma AgoraFord é utilizada por organizações:

• A Empresa pode tratar dados em nome dos clientes ("Dados dos Clientes")
• Tal pode incluir dados de governação, risco, conformidade, auditoria ou dados operacionais
• O cliente permanece como parte responsável por esses dados ao abrigo da POPIA

A Empresa atua como operador/prestador de serviços e trata esses dados apenas em conformidade com as instruções do cliente.

4. Finalidade do Tratamento

As informações pessoais são tratadas para as seguintes finalidades:

• Prestar, operar e manter a plataforma
• Gerir contas de utilizador e autenticação
• Prestar apoio e responder a pedidos de esclarecimento
• Melhorar o funcionamento, o desempenho e a segurança da plataforma
• Comunicar informações relacionadas com os serviços
• Cumprir obrigações legais, regulamentares e contratuais

As informações pessoais não serão tratadas para finalidades incompatíveis com as acima indicadas.

5. Fundamento Jurídico do Tratamento

Tratamos informações pessoais com base em:

• Consentimento — quando exigido pela legislação aplicável
• Necessidade contratual — para prestar os serviços solicitados pelos utilizadores
• Interesses legítimos — para manter e melhorar a plataforma
• Obrigações legais — para cumprir requisitos legais

Quando o consentimento é exigido, os utilizadores têm o direito de o retirar a qualquer momento.

6. Divulgação de Informações Pessoais

A Empresa não vende informações pessoais.

As informações pessoais podem ser divulgadas a:

• Colaboradores, contratantes e afiliadas autorizados
• Prestadores de serviços envolvidos em alojamento, análises ou apoio
• Autoridades reguladoras ou de aplicação da lei, quando exigido

Todas as divulgações limitam-se ao que é necessário e estão sujeitas a salvaguardas adequadas.

A Empresa não será responsável por qualquer tratamento realizado por terceiros fora do seu controlo.

7. Transferências Transfronteiriças

Quando as informações pessoais são transferidas para fora da África do Sul:

• As transferências são realizadas em conformidade com a POPIA e a legislação aplicável
• São implementadas salvaguardas adequadas, proteções contratuais ou medidas de segurança
• Reconhece que as transferências transfronteiriças podem envolver jurisdições com normas de proteção de dados diferentes.

8. Conservação de Dados

As informações pessoais são conservadas apenas durante o período necessário para:

• Cumprir as finalidades descritas na presente Política
• Cumprir requisitos legais e regulamentares
• Executar acordos ou resolver litígios

A Empresa reserva-se o direito de conservar informações quando tal for necessário para fins comerciais ou legais legítimos.

9. Segurança da Informação

A Empresa implementa medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as informações pessoais, incluindo:

• Encriptação dos dados em trânsito e em repouso
• Controlos de acesso e mecanismos de autenticação
• Monitorização, registo e controlos de auditoria
• Avaliações regulares de segurança

No entanto, reconhece que:

• Nenhum sistema é totalmente seguro
• A Empresa não garante segurança absoluta
• A Empresa não será responsável por acessos não autorizados, violações de dados ou incidentes cibernéticos

Continua a ser responsável por implementar salvaguardas adequadas no seu próprio ambiente.

10. Responsabilidades do Utilizador

É responsável por:

• Garantir que as informações pessoais que fornece são exatas e lícitas
• Obter os consentimentos necessários dos titulares dos dados, quando exigido
• Garantir o cumprimento da legislação de proteção de dados aplicável

Reconhece que a Empresa se baseia na exatidão e na licitude das informações por si fornecidas.

11. Direitos dos Titulares dos Dados

Sujeito à legislação aplicável, tem o direito a:

• Aceder às suas informações pessoais
• Solicitar a retificação ou a eliminação
• Opor-se ao tratamento ou restringi-lo
• Retirar o consentimento
• Solicitar a portabilidade dos dados (quando aplicável)

Os pedidos podem ser submetidos através dos dados de contacto abaixo e serão tratados em conformidade com a legislação aplicável.

12. Conformidade com a POPIA

Em conformidade com a POPIA:

• A Empresa trata informações pessoais de forma lícita e transparente
• Apenas são recolhidas as informações necessárias
• São implementadas salvaguardas adequadas
• São assegurados os direitos dos titulares dos dados

Pode apresentar uma reclamação junto do Regulador de Informação da África do Sul se considerar que os seus direitos foram violados.

13. Serviços de Terceiros

A plataforma pode integrar-se com sistemas ou serviços de terceiros.

Reconhece que:

• Esses serviços são regidos pelas suas próprias políticas de privacidade
• A Empresa não controla as suas práticas de tratamento
• A Empresa não será responsável por quaisquer perdas decorrentes da sua utilização

14. Alterações à Presente Política

A Empresa reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. As versões atualizadas serão publicadas no website e produzirão efeitos a partir da publicação. A continuação da utilização da plataforma constitui aceitação da Política atualizada.

15. Informações de Contacto

Para quaisquer questões relativas à presente Política de Privacidade:

• Empresa: SurveyFiesta (Pty) Ltd
• Plataforma: AgoraFord™
• Website: https://www.agoraford.co.za/
• Correio eletrónico: sales[at]surveyfiesta.com
• Regulador de Informação (África do Sul): 010 023 5200

Introdução

A SurveyFiesta (Pty) Ltd ("Empresa", "nós", "nos" ou "nosso"), que opera a plataforma AgoraFord™, respeita a sua privacidade e está empenhada em proteger as suas informações pessoais.

A presente Política de Cookies explica como utilizamos cookies e tecnologias de rastreio semelhantes no nosso website: https://www.agoraford.co.za/, em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e a Lei de Proteção de Informação Pessoal (POPIA).

1. O Que São Cookies?

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no seu dispositivo quando visita um website. São amplamente utilizados para permitir o funcionamento do website, melhorar a experiência do utilizador e fornecer informações analíticas.

2. Fundamento Jurídico do Tratamento

Tratamos as informações pessoais recolhidas através de cookies com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

• Consentimento: os cookies não essenciais são ativados apenas após prestar consentimento explícito.
• Interesses Legítimos: determinados cookies são necessários para a segurança, o desempenho e a prevenção de fraudes do website.
• Necessidade Contratual: alguns cookies são necessários para prestar os serviços solicitados pelos utilizadores (por exemplo, a funcionalidade de início de sessão).

Tratamos as informações pessoais em conformidade com os princípios de:

• Licitude, equidade e transparência
• Limitação das finalidades e minimização
• Segurança e confidencialidade
• Responsabilização e direitos dos titulares dos dados

3. Tipos de Cookies que Utilizamos

3.1 Cookies Estritamente Necessários

Estes cookies são essenciais para o funcionamento e a segurança do nosso website.

• Permitem funcionalidades essenciais, como a autenticação e a gestão de sessões
• Não podem ser desativados sem afetar o desempenho do website
• Fundamento jurídico: Interesse Legítimo / Necessidade Contratual

3.2 Cookies de Desempenho e Análise

Estes cookies ajudam-nos a compreender como os utilizadores interagem com o nosso website.

• Fornecem dados de utilização agregados e anonimizados, sempre que possível
• São utilizados para melhorar o desempenho e a usabilidade
• Fundamento jurídico: Consentimento

3.3 Cookies Funcionais

Estes cookies permitem funcionalidades melhoradas e personalização.

• Recordam as preferências do utilizador (por exemplo, definições de idioma)
• Melhoram a experiência do utilizador
• Fundamento jurídico: Consentimento

3.4 Cookies de Marketing e Publicidade

Estes cookies acompanham a atividade do utilizador para apresentar conteúdo e anúncios relevantes.

• São utilizados para remarketing e otimização de campanhas
• São ativados apenas com consentimento explícito
• Fundamento jurídico: Consentimento

4. Como Utilizamos os Cookies

Utilizamos cookies para:

• Garantir um funcionamento seguro e fiável do website
• Melhorar o desempenho e a experiência do utilizador
• Analisar padrões de utilização e otimizar os serviços
• Recordar as preferências do utilizador
• Apresentar conteúdo e comunicações relevantes

Não vendemos informações pessoais recolhidas através de cookies.

5. Gerir as Suas Preferências de Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies a qualquer momento através de:

• Banner de Consentimento de Cookies: aceitar ou rejeitar cookies não essenciais
• Definições do Navegador: desativar ou eliminar cookies
• Ferramentas de Terceiros: recusar fornecedores específicos

Definições do Navegador:

• Chrome: chrome://settings/cookies
• Firefox: about:preferences#privacy
• Edge: edge://settings/content/cookies
• Safari: Preferências > Privacidade

A desativação de determinados cookies pode afetar o funcionamento do website.

6. Cookies de Terceiros

Podemos utilizar serviços de terceiros que colocam cookies no seu dispositivo, incluindo:

• Google Analytics - https://policies.google.com/privacy
• Meta (Facebook) Pixel - https://www.facebook.com/policies/cookies/

Estes fornecedores operam ao abrigo das suas próprias políticas de privacidade. Não controlamos as suas práticas de tratamento de dados.

7. Conservação de Dados e Segurança

• Cookies de sessão: eliminados quando fecha o navegador
• Cookies persistentes: conservados durante um período definido ou até serem eliminados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo:

• Encriptação
• Controlos de acesso
• Autenticação segura

para proteger os dados relacionados com cookies.

8. Os Seus Direitos (GDPR e POPIA)

Tem o direito a:

• Aceder às suas informações pessoais
• Retirar o consentimento a qualquer momento
• Solicitar a eliminação dos seus dados
• Restringir ou opor-se ao tratamento
• Solicitar a portabilidade dos dados

Para exercer os seus direitos, contacte-nos através dos dados abaixo indicados.

9. Conformidade com a POPIA

Em conformidade com a POPIA, nós:

• Obtemos consentimento quando exigido
• Tratamos informações pessoais de forma lícita e transparente
• Permitimos a retirada do consentimento
• Protegemos os dados contra acessos não autorizados

Pode também contactar o Regulador de Informação da África do Sul para obter assistência.

10. Atualizações à Presente Política

Podemos atualizar a presente Política de Cookies periodicamente. A versão mais recente será sempre publicada no nosso website.

11. Informações de Contacto

Para quaisquer questões relativas à presente Política de Cookies:

• Empresa: SurveyFiesta (Pty) Ltd
• Plataforma: AgoraFord™
• Website: https://www.agoraford.co.za/
• Correio eletrónico: sales[at]surveyfiesta.com
• Regulador de Informação (África do Sul): 010 023 5200

1. Partes

O presente Contrato de Processamento de Dados ("Contrato") é celebrado entre:

• A SurveyFiesta (Pty) Ltd ("Operador", "Subcontratante", "nós", "nos" ou "nosso"), prestadora da plataforma AgoraFord™
• A entidade cliente ("Parte Responsável", "Responsável pelo Tratamento" ou "Cliente") que utiliza a plataforma

O presente Contrato faz parte integrante de, e é incorporado em, qualquer:

• Termos de Utilização
• Contrato Principal de Prestação de Serviços (se aplicável)
• Contrato de serviços celebrado entre as partes

2. Finalidade e Âmbito

O presente Contrato rege o tratamento de informações pessoais pelo Operador em nome do Cliente no âmbito da prestação da plataforma AgoraFord.

O Operador tratará informações pessoais apenas de acordo com instruções documentadas do Cliente e exclusivamente para efeitos da prestação dos serviços acordados.

O Cliente reconhece que determina a finalidade e os meios de tratamento e permanece como Parte Responsável ao abrigo da POPIA.

3. Definições

Para efeitos do presente Contrato:

• "Informações Pessoais" tem o significado atribuído ao abrigo da POPIA
• "Tratamento" inclui a recolha, a conservação, a utilização, a transmissão e a eliminação
• "Titular dos Dados" significa o indivíduo a quem as informações pessoais dizem respeito
• "Operador" significa a SurveyFiesta (Pty) Ltd
• "Parte Responsável" significa o Cliente

Todos os termos serão interpretados de forma coerente com a legislação de proteção de dados aplicável.

4. Funções e Responsabilidades

4.1 Responsabilidades do Cliente

O Cliente deve:

• Garantir que todas as informações pessoais são tratadas de forma lícita e equitativa
• Obter todos os consentimentos ou fundamentos legais exigidos para o tratamento
• Garantir que as instruções fornecidas ao Operador cumprem a legislação aplicável
• Ser responsável pela exatidão, pela qualidade e pela licitude dos dados

O Cliente reconhece que é exclusivamente responsável por determinar:

• Que dados são tratados
• Porque são tratados
• Como são utilizados na plataforma

4.2 Responsabilidades do Operador

O Operador deve:

• Tratar informações pessoais apenas de acordo com instruções documentadas
• Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas
• Garantir que o pessoal autorizado está sujeito a obrigações de confidencialidade
• Assistir o Cliente quando razoavelmente necessário para efeitos de conformidade

O Operador não será responsável por verificar a licitude ou a exatidão dos dados do Cliente.

5. Natureza do Tratamento

O Operador pode tratar informações pessoais conforme necessário para:

• Prestar e operar a plataforma AgoraFord
• Armazenar e gerir os dados dos clientes
• Facilitar fluxos de trabalho, relatórios e análises
• Prestar apoio, manutenção e melhorias do sistema

O tratamento pode incluir:

• Conservação
• Acesso
• Transmissão
• Eliminação

As categorias de titulares de dados e os tipos de dados são determinados pelo Cliente.

6. Medidas de Segurança

O Operador implementará salvaguardas razoáveis e adequadas, incluindo:

• Encriptação dos dados em trânsito e em repouso (quando aplicável)
• Mecanismos de controlo de acesso e autenticação
• Registo e monitorização da atividade do sistema
• Práticas seguras de infraestrutura e alojamento

Não obstante o acima exposto, o Cliente reconhece que:

• Nenhum sistema é totalmente seguro
• O Operador não garante segurança absoluta
• O Cliente permanece responsável pelos seus próprios controlos de segurança internos

7. Subcontratantes

O Operador pode recorrer a prestadores de serviços terceiros ("Subcontratantes") para apoiar a prestação dos serviços.

O Operador deve:

• Tomar medidas razoáveis para garantir que os subcontratantes estão sujeitos a obrigações adequadas de proteção de dados
• Permanecer responsável pelo desempenho dos subcontratantes na medida exigida por lei

O Cliente reconhece e consente a utilização dos subcontratantes necessários à prestação da plataforma.

8. Pedidos de Titulares de Dados

Quando o Operador recebe um pedido de um Titular dos Dados:

• O Operador remeterá o pedido ao Cliente
• O Cliente permanece responsável por responder a esses pedidos
• O Operador prestará assistência razoável, quando exigido e viável

9. Notificação de Violação de Dados

Na eventualidade de uma violação de segurança que afete informações pessoais:

• O Operador notificará o Cliente sem demora injustificada após tomar conhecimento da violação
• A notificação incluirá as informações disponíveis relativas à natureza da violação

O Cliente permanece responsável por:

• Notificações regulamentares
• Comunicação com os Titulares dos Dados afetados

10. Transferências Transfronteiriças

O Operador pode tratar ou armazenar dados fora da África do Sul, quando necessário.

O Operador deve:

• Implementar salvaguardas adequadas
• Garantir o cumprimento dos requisitos de proteção de dados aplicáveis

O Cliente reconhece e consente essas transferências quando exigidas para a prestação dos serviços.

11. Conservação e Eliminação de Dados

O Operador deve:

• Conservar informações pessoais apenas durante a duração do serviço ou conforme exigido por lei
• Eliminar ou devolver os dados na cessação dos serviços, sujeito a requisitos legais ou operacionais

O Cliente é responsável por solicitar a eliminação quando necessário.

12. Auditoria e Conformidade

O Operador disponibilizará as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento do presente Contrato.

Quaisquer auditorias devem:

• Ser realizadas mediante aviso prévio razoável
• Não perturbar o funcionamento normal da atividade
• Limitar-se aos sistemas e controlos relevantes

O Operador reserva-se o direito de:

• Cobrar custos razoáveis por atividades relacionadas com auditorias
• Recusar auditorias excessivas, duplicadas ou que constituam riscos de segurança

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei:

• O Operador não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais

O Operador não será responsável por:

• Utilização indevida da plataforma pelo Cliente
• Dados inexatos ou ilícitos fornecidos pelo Cliente
• Atos de terceiros

A responsabilidade total do Operador ao abrigo do presente Contrato será limitada em conformidade com os Termos de Utilização ou o contrato de serviços aplicável.

14. Indemnização

O Cliente concorda em indemnizar e isentar o Operador de quaisquer reclamações decorrentes de:

• O incumprimento, pelo Cliente, da legislação de proteção de dados
• O tratamento ilícito ou não autorizado de informações pessoais
• Qualquer violação do presente Contrato

Esta indemnização aplica-se independentemente de culpa e subsiste após a cessação.

15. Vigência e Cessação

O presente Contrato permanece em vigor durante a duração dos serviços.

Na cessação:

• O Operador cessará o tratamento de informações pessoais
• Os dados serão devolvidos ou eliminados em conformidade com a Secção 11

16. Lei Aplicável

O presente Contrato é regido pelas leis da República da África do Sul.

Os litígios ficarão sujeitos à jurisdição dos tribunais sul-africanos.

Introdução

Elaborado em conformidade com a Secção 51 da Lei de Promoção do Acesso à Informação, de 2000 ("PAIA")

1. Introdução

A SurveyFiesta (Pty) Ltd ("SurveyFiesta", "a Empresa", "nós", "nos" ou "nosso"), que opera a plataforma AgoraFord, está empenhada em promover a transparência, a responsabilização e o acesso legal à informação, em conformidade com a Lei de Promoção do Acesso à Informação, de 2000 ("PAIA").

O presente Manual foi elaborado nos termos da Secção 51 da PAIA e serve de guia aos registos detidos pela Empresa e ao processo a seguir por qualquer pessoa que procure aceder a esses registos.

O presente Manual deve ser lido em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, os Termos de Utilização e o Contrato de Processamento de Dados da Empresa, os quais regem coletivamente o tratamento, a gestão e a proteção da informação pela Empresa.

2. Informações da Empresa

A SurveyFiesta (Pty) Ltd é uma empresa sul-africana de tecnologia e serviços que opera a plataforma AgoraFord™ e os serviços associados.

• Nome da Empresa: SurveyFiesta (Pty) Ltd
• Plataforma: AgoraFord
• Website: https://www.agoraford.co.za/
• Correio eletrónico: sales[at]surveyfiesta.com

3. Responsável pela Informação

Em conformidade com a PAIA e com a Lei de Proteção de Informação Pessoal, de 2013 ("POPIA"), a Empresa nomeou um Responsável pela Informação, encarregado de supervisionar os pedidos de acesso à informação e as matérias relacionadas com a proteção de dados e a conformidade em matéria de privacidade.

• Responsável pela Informação: Dr. Antonio Pooe
• Correio eletrónico: sales[at]surveyfiesta.com

Quaisquer pedidos de acesso a registos, pedidos de esclarecimento relativos ao presente Manual ou preocupações relacionadas com informações pessoais podem ser dirigidos ao Responsável pela Informação, através dos dados de contacto acima indicados.

4. Finalidade do Presente Manual

A finalidade do presente Manual é proporcionar transparência relativamente às categorias de informação detidas pela Empresa e explicar como podem ser submetidos e tratados os pedidos de acesso a registos ao abrigo da PAIA.

O presente Manual destina-se a apoiar:

• os membros do público que procurem aceder a registos detidos pela Empresa;
• os clientes e utilizadores da plataforma AgoraFord;
• as autoridades reguladoras; e
• qualquer pessoa que exerça os direitos previstos ao abrigo da PAIA ou da POPIA.

Nada no presente Manual será interpretado como concedendo acesso automático a registos. Os pedidos de acesso serão avaliados em conformidade com a PAIA e com qualquer outra legislação aplicável.

5. Legislação Aplicável

A SurveyFiesta conduz as suas operações em conformidade com a legislação sul-africana aplicável. Dependendo da natureza do pedido, os registos podem ser conservados nos termos de diversas leis, incluindo:

• a Lei de Promoção do Acesso à Informação, de 2000;
• a Lei de Proteção de Informação Pessoal, de 2013;
• a Lei das Comunicações Eletrónicas e Transações, de 2002;
• a Lei das Sociedades Comerciais, de 2008;
• a Lei das Relações de Trabalho, de 1995;
• a Lei das Condições Básicas de Emprego, de 1997; e
• a legislação fiscal, laboral, contratual e regulamentar aplicável às operações da Empresa.

6. Categorias de Registos Detidos pela Empresa

A Empresa mantém os registos necessários para a administração e o funcionamento da sua atividade, plataforma, serviços, obrigações legais e relações com os clientes.

Estes registos podem incluir registos societários e administrativos, como documentos de registo da empresa, registos de governação, contratos, políticas internas, registos financeiros e documentação de conformidade.

Os registos operacionais podem incluir informações de utilização da plataforma, documentação técnica, registos de apoio, registos de auditoria, informações de monitorização da cibersegurança, contratos de serviços e registos relacionados com a infraestrutura.

A Empresa pode também manter registos de recursos humanos relativos a colaboradores, consultores e contratantes, incluindo contratos de trabalho, registos de remuneração, registos de desempenho e informações de formação.

Quando a plataforma AgoraFord é utilizada por clientes, a Empresa pode tratar dados relacionados com o cliente ou dados operacionais em nome desses clientes. Nesses casos, o cliente permanece como parte responsável ao abrigo da POPIA, enquanto a Empresa atua como operador que trata essas informações de acordo com instruções documentadas.

Determinados registos podem conter informações confidenciais, proprietárias, comercialmente sensíveis, abrangidas por privilégio legal ou informações pessoais protegidas pela legislação aplicável.

7. Tratamento de Informações Pessoais

A SurveyFiesta trata informações pessoais em conformidade com a POPIA e com os princípios aplicáveis de proteção de dados, incluindo a licitude, a minimização, a limitação das finalidades, a transparência e a segurança.

A Empresa implementa salvaguardas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as informações contra acessos não autorizados, perdas, utilização indevida ou divulgação. Estas medidas podem incluir controlos de acesso, encriptação, mecanismos de autenticação, sistemas de monitorização e avaliações de segurança.

Informações adicionais relativas ao tratamento de informações pessoais pela Empresa constam da Política de Privacidade e do Contrato de Processamento de Dados da Empresa.

8. Pedidos de Acesso a Registos

Qualquer pessoa que solicite acesso a registos detidos pela Empresa deve submeter um pedido por escrito ao Responsável pela Informação.

Os pedidos devem conter informação suficiente para permitir à Empresa identificar:

• o registo solicitado;
• a identidade do requerente;
• a forma de acesso solicitada; e
• o fundamento legal do pedido, quando aplicável.

A Empresa pode exigir prova de identidade antes de processar qualquer pedido e reserva-se o direito de solicitar informações adicionais razoavelmente necessárias para avaliar o pedido.

O acesso aos registos não é automático e pode estar sujeito ao pagamento das taxas previstas, quando permitido pela PAIA.

9. Fundamentos de Recusa de Acesso

A Empresa reserva-se o direito de recusar o acesso a registos quando tal for permitido pela PAIA ou por qualquer outra legislação aplicável.

O acesso pode ser recusado quando a divulgação envolver uma divulgação irrazoável de informações pessoais, revelar informações comerciais confidenciais ou segredos comerciais, prejudicar processos judiciais, comprometer medidas de segurança, violar obrigações de confidencialidade ou infringir os direitos de terceiros.

A Empresa pode também recusar pedidos manifestamente frívolos, vexatórios ou operacionalmente irrazoáveis.

10. Informações de Terceiros

Quando os registos solicitados ao abrigo da PAIA contiverem informações relativas a terceiros, a Empresa pode notificar os terceiros afetados, quando exigido por lei, antes de decidir se o acesso pode ser concedido.

A Empresa não será responsável por quaisquer atrasos decorrentes dos procedimentos obrigatórios de notificação de terceiros previstos na PAIA.

11. Disponibilidade do Presente Manual

O presente Manual está disponível no website da Empresa e pode também ser solicitado diretamente ao Responsável pela Informação.

A Empresa reserva-se o direito de alterar o presente Manual periodicamente, para refletir alterações na legislação, nas práticas operacionais ou na orientação regulamentar.

12. Regulador de Informação

Qualquer pessoa que considere que os seus direitos ao abrigo da PAIA ou da POPIA foram violados pode apresentar uma reclamação junto do Regulador de Informação da África do Sul.

• Regulador de Informação da África do Sul
• Website: https://www.justice.gov.za/inforeg/
• Telefone: 010 023 5200
• Correio eletrónico: inforeg@justice.gov.za

13. Formulário de Pedido de Acesso a um Registo

O Formulário 2 prescrito para solicitar o acesso a um registo ao abrigo da PAIA está disponível em: https://inforegulator.org.za/wp-content/uploads/2020/07/InfoRegSA-PAIA-Form02-Reg7.pdf