Termos de Utilização GRC

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos de Utilização ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si ("Utilizador") e a SurveyFiesta (Pty) Ltd ("Empresa"), proprietária e operadora da plataforma AgoraFord™.

Ao aceder, navegar ou utilizar a plataforma, reconhece irrevogavelmente que leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado pelos presentes Termos na sua totalidade. Se não concordar, deve cessar imediatamente toda a utilização da plataforma.

A continuação da utilização da plataforma constitui aceitação contínua dos presentes Termos, incluindo quaisquer atualizações ou alterações publicadas periodicamente.

2. Licença e Utilização Permitida

A Empresa concede-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar a plataforma estritamente em conformidade com os presentes Termos.

Concorda que irá:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins comerciais lícitos e autorizados
• Garantir que todos os utilizadores que acedem à plataforma sob a sua autoridade cumprem os presentes Termos
• Manter a confidencialidade e a segurança de todas as credenciais de início de sessão
• Prevenir acessos não autorizados ou utilização indevida da plataforma

A presente licença é condicional e pode ser suspensa ou revogada a qualquer momento, a exclusivo critério da Empresa. Não são concedidos direitos para além dos expressamente previstos nos presentes Termos.

3. Utilização por Sua Conta e Risco

Reconhece e concorda que a sua utilização da plataforma é inteiramente por sua conta e risco.

A plataforma é fornecida:

• No estado em que se encontra ("as is")
• Conforme disponível ("as available")
• Sem quaisquer garantias, seguranças ou declarações de qualquer natureza

A Empresa não faz quaisquer declarações relativamente a:

• A exatidão, a integralidade ou a fiabilidade do conteúdo
• A disponibilidade contínua ou ininterrupta
• A adequação para qualquer finalidade específica
• A ausência de erros, defeitos ou vulnerabilidades

Consequentemente, aceita a plena responsabilidade por quaisquer resultados decorrentes da sua utilização da plataforma.

4. Exclusão de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será responsável, em circunstância alguma, quer em sede contratual, quer em responsabilidade extracontratual (delito) (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou de outra natureza, por quaisquer danos decorrentes ou relacionados com a sua utilização da plataforma.

Tal inclui, sem caráter limitativo:

• Danos diretos
• Danos indiretos ou consequenciais
• Danos incidentais ou especiais
• Perda de lucros, receitas ou oportunidades de negócio
• Perda, corrupção ou acesso não autorizado a dados
• Interrupção da atividade, indisponibilidade do sistema ou perturbação dos serviços
• Quaisquer danos decorrentes de erros, omissões ou inexatidões

Estas exclusões aplicam-se independentemente de a Empresa ter sido informada da possibilidade de tais danos e independentemente da causa de pedir.

5. Limitação de Responsabilidade

Sem limitar as exclusões acima e na medida em que se verifique a existência de qualquer responsabilidade, não obstante o disposto nos presentes Termos, essa responsabilidade será estritamente limitada.

A responsabilidade total e agregada da Empresa será limitada a:

• Zero (0); ou
• O montante total (se existir) pago pelo Utilizador pelo acesso à plataforma durante os três (3) meses anteriores, consoante o que for superior

Esta limitação aplica-se cumulativamente a todas as reclamações, causas de pedir e responsabilidades de qualquer natureza.

A presente cláusula reflete uma repartição material do risco entre as partes e constitui um fundamento essencial do acordo.

6. Indemnização

Concorda em indemnizar integralmente, defender e isentar a Empresa, os seus administradores, diretores, colaboradores, contratantes e afiliadas, de e contra todas e quaisquer reclamações, pedidos, ações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo custas judiciais na escala advogado-cliente).

Tal inclui, sem caráter limitativo:

• Reclamações decorrentes da sua utilização ou utilização indevida da plataforma
• Qualquer violação dos presentes Termos
• Qualquer violação de leis ou regulamentos aplicáveis
• Qualquer violação de direitos de propriedade intelectual ou de direitos de terceiros
• Quaisquer dados submetidos, carregados ou tratados por si

Esta indemnização aplica-se independentemente de culpa e subsiste após a cessação ou expiração dos presentes Termos.

Reconhece que esta indemnização é razoável, tendo em conta a natureza da plataforma e o seu controlo sobre a sua utilização.

7. Dados do Utilizador e Responsabilidade

Conserva a titularidade de quaisquer dados submetidos à plataforma ("Dados do Utilizador"), mas concede à Empresa uma licença não exclusiva e mundial para tratar esses dados para efeitos da prestação dos serviços.

Reconhece e concorda que:

• A Empresa não verifica nem valida os Dados do Utilizador
• A Empresa não assume qualquer responsabilidade pela exatidão, licitude ou integridade dos Dados do Utilizador
• É exclusivamente responsável pela manutenção de cópias de segurança e controlos de dados adequados

Garante que:

• Dispõe de todos os direitos e de toda a autoridade necessários para submeter esses dados
• A sua utilização da plataforma não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis

A Empresa não será responsável por qualquer perda, corrupção ou acesso não autorizado aos Dados do Utilizador em circunstância alguma.

8. Serviços de Terceiros

A plataforma pode integrar-se com ou depender de sistemas, serviços ou fornecedores de terceiros.

Reconhece que:

• Esses serviços estão fora do controlo da Empresa
• São regidos pelos seus próprios termos e políticas
• A Empresa não faz quaisquer declarações ou garantias quanto ao seu desempenho ou segurança

A Empresa não será responsável por quaisquer danos ou perdas decorrentes da utilização de serviços de terceiros.

9. Disponibilidade do Serviço

A Empresa não garante acesso ininterrupto ou contínuo à plataforma.

Reconhece que:

• A plataforma pode estar sujeita a indisponibilidades, manutenção ou problemas técnicos
• As funcionalidades podem ser alteradas a qualquer momento
• O acesso pode ser restringido ou suspenso sem aviso prévio

A Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de interrupções ou alterações dos serviços.

10. Declaração de Segurança

Embora a Empresa implemente medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger a plataforma, nenhum sistema pode ser garantido como totalmente seguro.

Consequentemente:

• A Empresa não garante que a plataforma esteja livre de vulnerabilidades ou ameaças
• Aceita os riscos inerentes aos sistemas online
• A Empresa não será responsável por quaisquer incidentes de cibersegurança, violações de dados ou acessos não autorizados

Permanece responsável pela implementação de controlos de segurança internos adequados ao utilizar a plataforma.

11. Força Maior

A Empresa não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento resultante de eventos fora do seu controlo razoável.

Esses eventos incluem, sem caráter limitativo:

• Falhas de energia ou cortes de carga (load shedding)
• Falhas de rede ou de infraestrutura
• Incidentes ou ataques de cibersegurança
• Catástrofes naturais
• Atos de governos ou autoridades reguladoras

Durante esses eventos, as obrigações da Empresa ficarão suspensas durante a duração do evento.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República da África do Sul.

Concorda que:

• Os tribunais sul-africanos terão jurisdição sobre os litígios
• A Empresa pode instaurar processos em qualquer jurisdição competente, quando necessário

A presente cláusula aplica-se independentemente da sua localização ou do local de utilização.

13. Disposições Gerais

Os presentes Termos constituem o acordo integral relativo à sua utilização da plataforma.

Reconhece que:

• Nenhuma renúncia a qualquer disposição será considerada uma renúncia a direitos futuros
• Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor
• O não exercício, pela Empresa, de qualquer direito não constituirá uma renúncia
• Os presentes Termos destinam-se a ser interpretados de forma tão ampla quanto permitido por lei, para proteger os interesses da Empresa

14. Informações de Contacto

Para quaisquer questões relativas a esta Política de Cookies:

• Empresa: SurveyFiesta (Pty) Ltd
• Plataforma: AgoraFord™
• Website: https://www.agoraford.co.za/
• Correio eletrónico: sales[at]surveyfiesta.com

Última atualização: março de 2026

Data de entrada em vigor: março de 2026